22
Dom, Set

O empregador pode vigiar os trabalhadores através de câmaras de vídeo instaladas nos locais de trabalho para o efeito?

Saber Mais
Tipografia

"O empregador pode vigiar os trabalhadores através de câmaras de vídeo instaladas nos locais de trabalho para o efeito?"

Não. O CLCV é taxativo neste ponto, ao proibir a utilização de qualquer meio de vigilância à distância (câmaras de vídeo, gravadores, microfones ou outros equipamentos tecnológicos) para controlar o desempenho dos trabalhadores (conf. artº 46º CL).

Daqui resulta que quaisquer registos (gravações, imagens) que o empregador obtenha através da utilização, ilícita, de tais meios não podem ser utilizados como meio de prova em procedimento disciplinar contra o trabalhador.

Excecionalmente, admite-se, contudo, a utilização de equipamentos de vigilância quando esta se destine a garantir a segurança de pessoas e bens (por ex. bancos, lojas, aeroportos) ou particulares exigências ligadas à natureza da atividade em causa o justifiquem. Nestes casos o empregador deve informar o trabalhador sobre a existência e a finalidade de tais meios de vigilância (conf. nº 2 e nº 3 art.º 46º CL).

Este artigo é uma oferta da JMN Advogados. Se tiver quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários envie-os para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.