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Sex, Out

‘Lockdown’ da liberdade de culto em tempo de pandemia?

Opinião
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Como é do conhecimento de todos, as medidas tomadas para fazer face ao Novo Coranavírus comportam um conjunto de restrições ao direito constitucional da liberdade de culto. Trata-se de uma limitação, por assim dizer, indireta, decorrente das medidas restritivas de circulação e de reunião. É a primeira vez, desde a entrada em vigor da Constituição, que a tutela do direito à saúde dita, em Cabo Verde, uma ampla limitação deste direito  imprescindível. 

Opinião de Hernany Dias

A suspensão dos atos de culto e dos funerais que impliquem uma aglomeração de pessoas e a abertura, com entrada limitada, dos edifícios de culto, sob a observância dos princípios da adequação social e da proporcionalidade, indicados nas restrições, colocam em confronto dois direitos constitucionais fundamentais: a liberdade de culto (art. 48º) e o direito à saúde (art. 70º). Pese embora o fato de se estar diante de uma situação delicada, ou seja, diante de dois princípios constitucionais com “pesos máximos”, a articulação não pode prescindir da dimensão de “peso”-  “dimension of weight” - e do princípio da razoabilidade. 

Ainda que fundamentais, a constituição permite, excecionamente, a limitação dos direitos. O conceito de limitação não é uma violação ou negação dos direitos, mas um instrumento que disciplina a coexistência ou convivência harmónica de tal modo, que a busca dos fins individuais seja conciliada com o bem comum/coletivo (a tutela da saúde): «As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de caráter geral e abstrato, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão LIMITAR-SE ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos» (nº5 do art. 17º da Constituição da República de Cabo Verde). 

 A calamidade pública e a perturbação da ordem constitucional são os casos mais recorrentes que permitem a limitação dos direitos. Assim sendo, a “ratio essendi”, ou melhor, a razão de ser das intervenções governativas em Cabo Verde, não tem como objeto direto a limitação das liberdades (entre as quais a liberdade de culto), mas exclusivamente a tutela da saúde pública. É importante frisar que a saúde pública não está ameaçada pela experiência religiosa em si, mas pelas típicas modalidades e formas agregativas. Por essa razão, a partir de outras modalidades e formas agregativas mais seguras, é viável a retoma paulatina dos atos de culto e funerais. 

A disciplina limitativa da liberdade de culto, inserida pelo decreto-lei nº 36/2020, não é um ato atentatório à moralidade administrativa, porque, salvaguardando o princípio de proporcionalidade, é funcional à tutela da saúde, direito constitucional fundamental. A saúde, como já foi evidenciado, tem um peso maior que os outros direitos fundamentais denominados constitucionalmente. Trata-se de um princípio supremo do ordenamento, porque a vida, amparada pela saúde, é um bem supremo, ao qual todo o ordenamento deve propender. 

O direito administrativo de emergência, esboçado sinteticamente no decreto-lei supracitado, refere-se, discriminadamente, aos “eventos de cariz religioso e de culto”. A relativa limitação, delineada nos números 1 e 2 do artigo 14º, deve ser contextualizada no âmbito das restrições sanitárias, comum a todas as liberdades. Senão correr-se-á o risco de ter uma visão isolada da situação e aplicar o critério do tudo-ou-nada – “all-or-nothing-fashion” - ao direito eclesiástico para sobrevalorizar a questão das restrições das liberdades e direitos, a despeito da eficácia das medidas de contenção do contágio. 

Neste sentido, se pode, preliminarmente, constatar  que o conjunto de restrições adequa-se à laicidade, ou melhor dizendo, à propalação cruel da pandemia.  O vírus afeta a todos, sem distinções. As medidas, por conseguinte, vão na mesma direção: restringir, seja qual for a motivação, o movimento, a circulação e a reunião. O decreto não fecha as igrejas, suspende as celebrações religiosas com ajuntamento: «Fica proibida as celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas». 

A pandemia do Novo Coronavírus comporta, decerto, enormes limitações aos direitos dos fiéis: não podem participar nas celebrações com ajuntamento, pois são possíveis lugares de contágio. Diante disso, as autoridades eclesiásticas, obedecendo aos limites impostos, têm demonstrado uma sensibilidade comum ao indicar para os fiéis os percursos celebrativos alternativos: as limitações no acesso aos edifícios de culto foram, em parte, colmatadas pelos meios de comunicação e redes sociais. Portanto, em defesa da saúde dos cidadãos e dos fiéis, existe um profundo respeito pelo princípio da cooperação entre o Estado e as Instituições religiosas.

Em suma, ocorre ter prudência jurídica (civil e canónica) congruente para evitar que a suspensão dos atos de culto e dos funerais que impliquem uma aglomeração de pessoas se transforme numa espécie de “inibição da fé”. A liberdade religiosa pode adaptar-se aos outros direitos constitucionais fundamentais, mas não pode de modo algum ser surripiado ou desbaratado. 

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Seminarista Maior da Diocese de Mindelo