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Dom, Set

Pensão aos torturados: “essas pessoas foram presas e barbaramente torturadas” - José Luís Hopffer Almada:

Opinião
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Sou contra todas as formas de violência contra as pessoas e contra os animais. A não ser a violência legítima que seria aquela para exercer direitos como é o direitos dos povos à insurreição, à luta armada para a sua auto-determinação contra tiranias ou a legítima defesa em se tratando de indivíduos. 

Eu aplaudo claramente a adopção de uma lei que indemnize as vítimas da tortura durante o regime do partido único mas também não só. Quando falamos disso estamos a falar dum contexto específico, do contexto do partido único, para não usar a palavra ditadura. É um hábito em Cabo Verde, muito raramente usa-se o termo ditadura. Usa-se normalmente regime de partido único mas que, no fundo significa a mesma coisa. 

Em Cabo Verde houve uma ditadura assumida porque elegeu inimigos, inimigos do povo ou aqueles que eram contra o progresso social bem identificado, constitucionalmente identificado ou previamente identificado no LOPE. O que não houve é um Estado totalitário. Tanto mais que se distingue nos Estados autoritários entre Estados totalitários, aqueles, portanto, que são regimes assumidamente terroristas, contra todos os direitos dos cidadãos, contra qualquer veleidade oposicionista ou dissidente ou Estados autoritários que, tendo uma força política dirigente, como foi o caso de todos os nossos países, tolera alguma oposição, respeita básicos mas funcionaliza, digamos assim, os direitos políticos. Quer dizer, desde que os direitos políticos não sejam exercidos contra o tal progresso social no caso de um regime socializante. 

Em Cabo Verde creio que, mais que se tente dizer o contrário, (e vou usar um termo que é também muito moda em Cabo Verde que é mitigado) nós tivemos uma ditadura mitigada em que não houve, na minha opinião, violação sistemática, massiva, com execuções sumárias, vales comuns, aquelas coisas que conhecemos de outros países, inclusive países governados pelo mesmo partido, como será o caso da Guiné Bissau e creio que isso terá isso um dos argumentos ou um dos pretextos para o golpe de Estado de Nino Vieira. 

O que houve em Cabo Verde, e tento fundamentar isso num texto meu que é sobre o regime do partido único, são irrupções repressivas quando as coisas se extremam e no caso de Cabo Verde houve dois casos paradigmáticos que aconteceram em 77, digamos que é a primeira expressão repressiva forte do regime de partido único em São Vicente quando alguns cidadãos foram acusados de terem praticados atos de sabotagem. 77 é o ano da invasão dos mercenários no Benin, do golpe em São Tomé e Príncipe. 

Quer dizer, havia um contexto de guerra fria que criava quase estados de alucinação em que estivesse no poder. Portanto, havia um contexto extremamente forte em que essas pessoas foram acusadas disso. Eu nesse contexto de guerra fria em que admito que quem está na oposição também não está a lutar necessariamente pela democracia, está a lutar pela tomada do poder. Ainda a democracia não estava na moda. Relativizo atos num contexto de muito saudosismo colonial no caso de Cabo Verde e dos países socializantes e muitas propensos neo-coloniais, digamos assim, em outros casos. 

O que condeno sempre, absolutamente, são atos de tortura. Quer dizer, se um indivíduo infringiu a lei pune-se mas nunca, se o indivíduo está à disposição do Estado, o Estado pode usar atos de tortura. O que deve fazer, e é o que a Constituição de 1980, mas mesmo o programa de PAIGC que vigorava supra-constitucionalmente, o que li e me convenceu é que todos os atos de tortura, tratamentos cruéis, degradantes eram absolutamente proibidos porque, pelo menos formalmente, o que se queria era também a defesa da dignidade da pessoa humana. 

Portanto, isso é sempre condenável e foi isso que aconteceu em 1977. Há documentos, testemunhos pessoais, há livros, há esse livro de Onésimo Silveira, A tortura em nome do Partido Único, que comprova claramente isso e que teve um papel decisivo na queda do PAICV mesmo em eleições democráticas. 

E a mesma coisa aconteceu em 1981 a 31 de agosto num contexto claramente de histeria política. Tinha havido o golpe de Estado na Guiné Bissau portanto o partido, o PAICV, estava em estado de histeria e em estado de prevenção e é nesse contexto que acontece a revolta popular, na minha opinião comandados por grandes proprietários rurais de Santo Antão, tanto mais que Santo Antão é um caso estranho. É o único caso em que os camponeses se levantam contra a reforma agrária. Mas houve também violência por parte dos populares e o Estado reagiu da forma  mais forte possível não através das forças policiais mas através das forças armadas. E a análise do contexto do que se passou. Mesmo da parte dos populares houve atos de sequestros, violências contra militantes do partido no poder no momento em que se queria a discussão de uma lei.

Facto é que essas pessoas foram presas e barbaramente torturadas com acusações de que seriam a mão da oposição da altura que é UCID. E mais interessante é que foram condenados em Tribunal Militar de Instância (TMI). O TMI era para julgar crimes considerados essencialmente militares. E os crimes e os atos de oposição política - manifestações, … - foram condenados em TMI, alegaram todos que as confissões foram feitas sob torturas o Tribunal não levou em conta e subiu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que era o Tribunal máximo para julgar todos os recursos. O STJ confirmou e agravou as penas. Eu não vou dizer, só para mostrar como a coisa é controversa, quem é que fazia parte do STJ. Depois houve um ato de indulto do Presidente Aristides Pereira que liberou os condenados. Portanto, polícia bom, polícia mau, instância boa, instância má. Quem saiu muito bem disso foi o Aristides Pereira, Presidente da República. 

Portanto eu estou absolutamente de acordo e como tinha dito no programa anterior, acho até que o PAICV que no seu retorno ao poder criou uma lei de reconciliação nacional que era exactamente para levar em conta aqueles que foram injustamente expropriado, aqueles que foram injustamente saneados por causa das suas opções políticas, não foi capaz de adoptar, até com base na Constituição de 80 ou na LOPE ou até no programa do PAIGC, uma lei que refletisse isso. Pronto. Agora ficou nas mãos do MPD. 

Eu estou a dizer que sou contra a tortura não é só contra presos políticos. Sou contra tortura contra qualquer cidadão. Qualquer cidadão que for torturado, e há casos de violência policial em esquadras de todo o mundo, inclusive em esquadras cabo-verdianas, está em condições de pedir indemnização por causa disso. 

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José Luís Hopffer Almada é Jurista, poeta, ensaísta, analista e comentador radiofónico, licenciou-se em Direito pela Universidade Karl Marx, de Leipzig, e é pós-graduado em Ciências Jurídicas e em Ciências Políticas e Internacionais pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Emitiu esta opinião no programa Debate Africano, espaço para analisar os factos da semana em África e no Mundo. Moderado por Jorge Gonçalves e emitido pela RDP África todas as sextas feiras. 

A transcrição do audio foi feito pela Redação do Jornal Terra Nova