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Seg, Jan

A nova lei sobre o consumo do álcool em Cabo Verde: Entre justiça punitiva-retribuitiva e justiça restaurativa.

Opinião
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A normativa prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas  menores de 18 anos ou a quem estiver em condições mentais de prejudicar-se, devido ao deficit de capacidade de compreensão e decisão. 

Opinião de Hernany Dias 

Nos debates científicos, nos discursos públicos e nas áreas de decisão política, são muitas e divergentes as respostas à pergunta de como incentivar o consumo responsável, de modo a limitar eficazmente os diversos problemas relacionados com o consumo excessivo do álcool que suscitam preocupações, particularmente com a camada juvenil. 

Paralelamente as estratégias de prevenção fundadas sobre os processos educativos e culturais ou sobre as respostas sociais às problemáticas de carácter amplo, o aspecto jurídico é uma ferramenta essencial no controlo do consumo das bebidas alcoólicas, através de introduções e frequentes modificações normativas, caracterizados por deveres e proibições, e das relativas sanções para casos de intemperança.

A nova lei nº 51/IX/2019 que entra em vigor a partir do dia 8 de Outubro de 2019, é um instrumento importante de orientação para as políticas alcoólicas de Cabo Verde a nível municipal e nacional, para coarctar os danos derivados do consumo excessivo do álcool e para conscientizar dos riscos colaterais. 

A emanação dessa lei representa um reforço das políticas de Cabo Verde no sector alcoológico, porque convenciona as premissas para a adopção de intervenções e acções  adequadas da grande parte das instituições, envolvendo não só os âmbitos de valência sanitária, os quais salvaguarda, o cuidado e a reinserção dos alcoólicos, mas também os âmbitos puramente sociais e culturais: a publicidade; a regulamentação da venda, a informação e controlo, a segurança nos lugares de trabalho, a segurança do tráfico estradal, a realização dos testes médicos. Neste sentido, a lei aparece na linha da Organização Mundial da Saúde, para alcançar os objectivos de prevenção dos danos correlativos ao álcool. 

A lei, em questão, contém normas de prevenção, controlo e regime sancionatório. A lei define as bebidas alcoólicas: todas as bebidas com a graduação igual ou superior 0,5 g/l. As finalidades que a lei entende prosseguir são: a publicidade zero de bebidas alcoólicas; a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas; a Proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho, incluindo cantinas, cafetarias e refeitórios; a participação da comunidade, especialmente organizações juvenis, sectores de planificação e de execução em matéria de prevenção do consumo de bebidas alcoólicas; a integração e coordenação de actuações em matéria de prevenção de todas as entidades públicas e da sociedade civil; a promoção activa de hábitos de vida e de cultura saudáveis; o princípio da co-responsabilidade social sobre a problemática associada ao consumo de bebidas alcoólicas.

A normativa prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas  menores de 18 anos ou a quem estiver em condições mentais de prejudicar-se, devido ao deficit de capacidade de compreensão e decisão. 

A lei nº 51/IX/2019 dispõe o título alcoométrico igual ou superior 0,5 g/l, alinhando Cabo Verde aos valores adoptados pela maior parte dos países europeus e disciplina a venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da Administração Pública e nas áreas públicas e geral – capítulos III e IV. 

A lei, ainda, conforme o art. 46º, emite os critérios de orientação da publicidade de produtos alcoólicos, nomeadamente na rádio, televisão, outdoors, imprensa escrita, media online, internet e outros, frisando que “as comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos, designadamente desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas”, ficando expressamente proibido a realização de descontos e promoções de consumo mínimo e livre ou open bar. 

A lei pune com uma coima (que vai de 10.000 à 1.000.000 escudos), conforme a gravidade das contraordenações, qualquer pessoa que tenha infringido as disposições legislativas emanadas. Se o infractor for reincidente ou as condutas manifestam-se reiteradamente a sanção prevista pode ser superior. O regime sancionatório e fiscalização são mais incisivos. Possibilitando assim, colmar a grande lacuna que existe no âmbito da inspecção. 

No plano geral ou seja, confrontando com essa nova lei, é importante que este quadro normativo não estigmatiza de maneira excessiva os abusos e excessos (próprios da maturação da consciência pública), evitando os “rótulos sociais” e a exclusão, que em vez de resolver as situações problemáticas, coloca as pessoas,  em categorias estigmatizadas, tornando a procura pelo equilíbrio mais complexo, quando não impossível. Em suma, deve-se ter em conta não só a justiça punitiva-retribuitiva (dissuasório clássico) mas também a justiça restaurativa (ressocializador). Quando falo da  justiça restaurativa, neste caso em concreto, não refiro-me à ela como modalidade alternativa de atuação da justiça penal, mas compatível com o modelo punitivo-retribuitivo, com a finalidade de reabilitar o infractor e de evitar a reincidência. Embora possa ser, em determinados casos específicos, uma modalidade alternativa, dependendo da autoridade competente.

A justiça restaurativa serve justamente para ajudar a pessoa a descobrir a própria dignidade de homem e, como sujeito activo, fazer crescer as riquezas pessoais, que as bebidas alcoólicas soterraram, mediante a reactivação dos mecanismos da vontade, orientada para ideais seguros e nobres, porque como dizia São João Paulo II no seu Discurso aos participantes da Conferência Internacional sobre a droga e o álcool (1991), “na raiz do abuso do alcoól e de estupefacientes - embora a complexidade dolorosa das causas e das situações – existe um vazio existencial, muitas vezes, devido a falta de valores e de confiança em si mesmo, nos outros e na vida em geral” (n.2). 

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Hernany Dias é seminarista maior e escreve todas as quartas-feiras