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Sex, Dez

A falta de transparência e de responsabilidade governamental nacional

Opinião
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Às vezes custa-me entender os políticos nacionais e ou os seus níveis de conhecimento do sistema democrático de governação, assim como o significado real da transparência governamental.

 

A transparência governamental é a virtude que impede a ocultação de qualquer actividade institucional no país. Com a aplicação da transparência governamental, as pessoas sentem-se respeitadas e consideradas. A transparência revela o nível de respeito que os governantes ou chefes de instituições públicas têm para com o eleitorado. A verdadeira transparência é um processo onde o Governo não esconde nem inventa e ou mente para ludibriar a opinião pública nacional. A transparência é sinónimo de prevenção contra a corrupção institucional.

A eliminação dos concursos públicos para os cargos de chefia continuam sendo o calcanhar de Aquiles cabo-verdiano.

Ontem de manhã, durante os trabalhos parlamentares da Assembleia Nacional, ouvi tanta coisa que me deixou mais reticente quanto ao nível da “transparência” governamental cabo-verdiana.

Senão vejamos: as nomeações continuam sendo com base nas amizades familiares e políticas.

Durante as campanhas somos os melhores a criticar e quando chegamos ao poder somos os peritos a defender as nossas más práticas governamentais. Justificar com os erros do passado é o maior pesadelo de Cabo Verde.

Com exceção de alguns casos pontuais, este novo Governo ainda não conseguiu apresentar dados concretos que demonstrem a DIFERENÇA. Continuamos a assistir à nomeação de Chefes de instituições apenas na base da amizade e militância partidária.

A MERITOCRACIA continua sendo o diabo que ninguém quer ver ou falar.

Existem leis que estipulam que a chefia das instituições públicas deverão ser alcançadas através de concursos públicos. E, o mais estranho de tudo é que o sistema continua sendo o mesmo que sempre prejudica o sistema de governação e os cofres do Estado de Cabo Verde.

A falta de transparência nas actividades governamentais e a impotência do parlamento já são factos gritantes da nossa sociedade.

Baseando-nos nesses dados públicos, continuamos a solicitar o bom senso dos partidos políticos e os seus representantes parlamentares no sentido de se criar outras condições de trabalho parlamentar, com pessoas competentes e independentes.

Os sucessivos governos do país têm que ter mais cuidado na escolha dos seus membros e dos chefes das instituições.

Chegou a hora de se passar a interrogar, publicamente, cada chefe de cada instituição sobre as suas actividades profissionais de chefia, e confronta-lós com os relativos dados do tribunal de contas. Isto inclui também as câmaras municipais.

Na Democracia qualquer decisão do Governo central ou regional terá que respeitar o estipulado nas leis e, quando o Parlamento solicitar informações elas devem ser disponibilizadas, “sem desculpas de maus pagadores”.

Nenhuma instituição governamental está acima das leis e ninguém pode ser atribuído carta branca para usufruir do bem público como bem entender e ou esconder informações das populações.

A Autocracia e o Nepotismo não podem continuar a habitar gratuitamente nas instituições públicas nacionais.

Qualquer Governo que se digne de governar um país democrático terá que primeiramente, ser capaz de definir o seu programa de boa governação, com base na meritocracia e competência profissional dos seus integrantes.

A administração dos recursos sociais e económicos de qualquer país democrático exige estudos que visam o desenvolvimento, através da capacidade e da competência profissional dos chefes das instituições públicas.

Os membros escolhidos para constituir a equipa governamental terão que ser pessoas capazes de programar, formular e planear com objectividade e determinação.

O dinheiro do Estado/Povo não pode continuar sendo gasto ao gosto dos chefes das instituições.

Quando são escolhidos para representar o Governo e não são competentes e ou humildes para escutar e analisar as melhores soluções para os problemas das populações, a governação, central ou regional, terá sempre problemas de gestão do bem público e...!

Um exemplo crasso é o que vem acontecendo com o funcionamento das escolas do país. Decorridos mais de dois meses após o início das aulas, muitos alunos continuam à espera de professores para os lecionar uma aula.

A situação é tão alarmante que os próprios professores já se sentem esgotados, com mais de 6 meses de aulas por lecionar neste ano lectivo 2018-2019.

Alguns até devem tentar justificar essas incompetências com o que temos assistido nos anos anteriores e, através desta atitude mesquinha e retrógrado estamos a piorar o nível catastrófico do sistema educativo nacional. Os responsáveis institucionais do sector da educação não têm sido capazes de programar os anos lectivos como devia ser. Pois, quando se assiste a ausência de manuais, em pelo menos dois anos consecutivos, não se pode deduzir outra coisa mas sim existência de incompetência profissional dos responsáveis no Ministério e outra instituições inerentes.

Essas incompetências nas programações não só são prejudiciais para os alunos como também acabam sendo cargas pesadas para os professores.

Ao serem obrigados a se sobrecarregarem de tarefas, como preparar os seus próprios manuais, os professores não conseguirão abranger todos os alunos, quando nem sequer têm livros para utilizarem como referência. As acumulações de tarefas e horas de trabalho sempre têm uma persecução negativa na capacidade e ou boa disposição de educar as nossas crianças.

Outra medida inconcebível é a de alunos e professores serem obrigados a sacrificarem horas extras para se deslocarem aos postos escolares, para que possam ser contemplados com um direito que está bem definido no conteúdo da constituição da República.

Tudo isso leva-nos a concluir que o governo não está cumprindo as suas funções de trabalhar para defender os interesses da nação e facilitar a vida das populações. Ou seja, demonstra clara falta de organização e ou capacidade de gerir as instituições públicas. Porque o sistema de educação nacional está de mal a pior, vou terminar esta nota com dois dos artigos da constituição que debruçam sobre os direitos da educação escolar e os direitos das crianças de todas as ilhas de Cabo Verde.

Artigo 78º

(Direito à educação)

1. Todos têm direito à educação.

2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:a) Ser integral e contribuir para a promoção humana, moral, social, cultural e económica dos cidadãos;

b) Preparar e qualificar os cidadãos para o exercício da actividade profissional, para a participação cívica e democrática na vida activa e para o exercício pleno da cidadania;

c) Promover o desenvolvimento do espírito científico, a criação e a investigação científicas, bem como a inovação tec- nológica;

d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;

e) Estimular o desenvolvimento da personalidade, da autonomia, do espírito de empreendimento e da criatividade, bem como da sensibilidade artística e do interesse pelo conhecimento e pelo saber;

f) Promover os valores da democracia, o espírito de tolerância, de solidariedade, de responsabilidade e de participação.

3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente 

a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;

b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;

c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;

d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;

e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas.

E para terminar vejamos agora alguns dos direitos constitucionais das crianças:

Artigo 74º

(Direitos das crianças)

1. Todas as crianças têm direito à protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos, com vista ao seu desenvolvimento integral.

2. As crianças têm direito a especial protecção em caso de doença, orfandade, abandono e privação de um ambiente familiar equilibra-

do.

3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra:

a) Qualquer forma de discriminação e de opressão;

b) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demais

instituições a que estejam confiadas; etc... etc.

E vejamos também os direitos constitucionais dos professores.

 

A Voz do Povo Sofredor

Carlos Fortes Lopes