11
Ter, Ago

A tutela da saúde em Cabo Verde: um direito e uma preocupação

Opinião
Tipografia

O bem-estar de uma população depende em grande parte das acções concretas adoptadas para alavancar o desenvolvimento socioeconómico, combater a pobreza, a exclusão, reduzir as desigualdades, promover e auxiliar a saúde. 

Opinião de Hernany Dias

A tutela da saúde é um direito fundamental e, contemporaneamente, um compromisso, para os sujeitos singulares e a colectividade. A constituição cabo-verdiana reconhece,  no seu artigo 71º, o direito à saúde, definindo-o como um direito fundamental dos cidadãos: “incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos aos cuidados de saúde”. 

O direito à saúde, como direito social fundamental, é tutelado também no artigo 1º da Constituição: “garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça”; sendo intimamente conexo ao valor da dignidade da pessoa humana (direito de uma existência digna).

Em Cabo Verde a tutela da saúde é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde, um sistema que mira garantir a prevenção e a assistência dos que mais precisam, sem descriminações, em todo o território nacional. Um sistema, constituído por uma série de regras, relações, capacidades e vontades, que deve ser um meio para cuidar das pessoas de modo incindível, garantindo acolhimento, assistência, acudimento, segurança, eficácia clínica, propriedade, essencialidade e observância das normas jurídicas e dos princípios éticos. 

Um sistema sanitário incindível faz bem à saúde. Transparência, legalidade, confiança, integridade são elementos essenciais na construção de um sistema que tutela a saúde e, de consequência, na promoção do bem-estar. Um sistema confiável e íntegro é um instrumento para ressegurar contra um dos riscos mais temidos pela população - aquele de dever enfrentar uma doença na solidão, sem conhecimentos adequados e sem recursos suficientes - , de confiança nas instituições e na comunidade, de promoção da capital social. 

Assim sendo, as políticas para tutelar a saúde devem ser capazes de promover a transparência e a legalidade em todos os âmbitos de intervenção, e não só ao interno do sector sanitário. A opacidade e a ilegalidade minam a base  da coesão social e, enquanto tais, não toleráveis ao interno de um sector que, tem como função de promover a saúde e o bem-estar. A saúde é um bem precioso, tem que ser preservado de todas as contaminações e de todas as opacidades. 

Devido  ao “acesso universal dos cidadãos”, plasmado na nossa Constituição, poder-se-á considerar a saúde como “um bem comum”, como a água, o conhecimento e o território. Um bem que, por sua natureza e por consequências, entrelaça-se com alguns direitos sociais (a instrução, o trabalho) e alguns direitos de liberdade (pessoal, de imprensa, de circulação, de reunião), favorecendo-as. 

Um bem que está relacionado com as pessoas (e as comunidades) e comporta a assunção de uma responsabilidade social da parte do Estado de Cabo Verde que, em modo activo, defende, tutela e promove a saúde. 

A promoção e a tutela da saúde devem ser consideradas âmbitos essenciais, fundadores e constitutivos da sociedade democrática contemporânea de Cabo Verde. Para isso é preciso enquadrá-la ao interno dos princípios fundamentais próprios do Estado de direito: a democracia, porque a tutela da saúde requer a participação de todos, nas escolhas e nas decisões; a igualdade, porque é necessário remover as diferenças económicas e sociais que impedem a igualdade formal e substancial em termos de bem-estar; o respeito pela pessoa, de modo a não perder de vista a centralidade da pessoa humana, as suas necessidades e a sua dignidade. 

Um bom estado da saúde dos cabo-verdianos depende, seguramente, de boas condições ambientais e socioeconómicas do nosso país, mas também de um acesso amplo aos tratamentos sanitários eficazes (penso, por exemplo, no estado em que se encontram alguns hospitais e/ou centros de saúde), de um Serviço sanitário nacional universal que reconhece a tutela da saúde à todos os cidadãos, sem nenhuma descriminação. Que seja solidário (financiado em base ao princípio “paga quem pode a favor de quem precisa”) e global (em base as reais necessidades assistenciais de cada um e segundo o quanto previsto nos níveis essenciais de assistência). 

É improtelável transitar para o universalismo, uma verdadeira revolução no contexto sanitário, depois daquela demográfica e epistemológica: caminhar verso sistemas universalizados, mesmo com enormes dificuldades e com processos que arriscam conduzir, no decurso da transição, a soluções com um nível de satisfação menor do esperado. 

Em suma, é preciso mais investimentos público-privados no sector da saúde e ter em conta que, se procedermos com cortes nos financiamentos, a situação do sistema sanitário tornar-se-á mais preocupante. É preciso combater a diminuição do nível de satisfação dos utentes ao serviço prestado, a decadência progressiva da qualidade de assistência, (especialmente no sector público), a desmotivação dos operadores, a degradação das estruturas sanitárias, a dificuldade no acesso aos serviços e o aumento das taxas. 

 A experiência ensina que, se os desvarios por colmatar são relevantes, o futuro será  pesadamente condicionado pelo passado e os comportamentos serão modificados somente com um compromisso prolongado. Daí a dificuldade em combater as situações supracitadas, e outras. Mas é deste modo, que poderemos vencer a heterogeneidade inter-ilhas existente!

 

 

BLOG COMMENTS POWERED BY DISQUS