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Ter, Dez

Fundamentos do Estado e a garantia dos direitos da liberdade e segurança

Opinião
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Os poderes públicos precisam analisar, profundamente, o porquê desses desequilíbrios num setor fundamental para o desenvolvimento. Sem a recuperação da confiança institucional, dificilmente isso se consegue. É preciso trazer a ciência para dentro em nome da realização do bem comum.

 Opinião de José Maria Gomes Rebelo* 

 

Em nome da ciência e realização do bem comum.

Há um ano havia estranhado a proporção do desfasamento dos dados apresentados no Relatório Anual do Ministério Público com os das Estatísticas da Administração Interna. Esperei pelo relatório deste ano 2018 para analisar em que medida o mesmo iria repetir.

A tendência não só, se confirmou, como ainda trouxe evidências que reforçaram as dúvidas referentes aos dados das instituições da Administração Interna, que têm assumido uma redução do índice de homicídio em 2017 em 43% em relação ao ano anterior (39 contra 65 casos) e numa diminuição de criminalidade geral em 11% (um pouco mais de 24 mil registos em 2017 contra, cerca de 26 mil do ano 2016), enquanto o Relatório do Ministério Público mostra o registo de 29 mil casos entrados em 2015/16 contra cerca de 31 mil em 2017/18.

Apesar de ambos os relatórios apontarem para a redução de entradas de denúncias criminais em 2016, os dados transcritos pelo Ministério Público (110 casos de homicídios consumados) representavam o dobro dos indicados na Estatística da Polícia (54 casos 2016) o que complica sobremaneira a aritmética da Administração Interna de 2017, de 39 (homicídios) contra os 149 apontados pelo Ministério Público no ano homólogo 2017/18 e 110 no período anterior.

Na verdade, três variáveis devem ser tidas em conta como distinta: que o ano judicial é diferente do ano civil; que outros crimes podem ter sido participados diretamente ao Ministério Publico; ou que dados registados na polícia como ofensa corporal grave, poderão se transformar a ‘posteriori’ em caso de homicídio.

Todavia, a taxa de incidência de homicídio acaba por tornar suspeitos os números apresentados pela Estatística da Administração Interna, pelo facto de todo o óbito, ser declarado e registado por autoridades judiciárias e médicas. Só o facto de a Administração Interna não possuir ou não considerar estes registos, ao ponto de celebrar a redução dos casos de homicídios, pressupõe algum descuido. Tal desatenção, influencia a avaliação dos pressupostos e respetivos planos institucionais de prevenção e pode estar a contribuir para o falhanço no controlo do aumento sistemático da criminalidade.

Os últimos cinco relatórios do Ministério Público evidenciam elementos que põem em causa a apreciação das lideranças políticas e burocráticas que têm vindo a celebrar a redução das incidências criminais baseada na estatística de Polícia, sem perceber que, a diminuição do registo das denúncias, ele é fruto de uma ausência de confiança nas instituições policiais, independentemente, de ações delatórias, por vezes, possíveis, introduzidas ou não, intencionalmente, na produção dos dados.

As dúvidas, relativas a transparência que se levantam em matéria de produção de dados, teriam menos razão de ser, se houvesse uma política coerente na publicação permanente das estatísticas da Polícia o que não acontece.

Não que seja a melhor solução, mas a esse respeito, existe um protocolo com o INE para publicação anual das estatísticas da Polícia, e ao que se sabe, apenas as estatísticas de 2012, foram produzidas em 2013. Além de referências, ocasionalmente, apresentadas na comunicação social, quando solicitadas, raras vezes se consegue ter as estatísticas em tempo oportuno, sob o protesto dos dados não estarem consolidados.

Nos últimos cinco anos, o desfasamento dos registos, entre as estatísticas do Ministério Público e da Administração Interna, variou de cerca de 2 mil casos para 7 mil incidências em 2018, o que sustenta a possibilidade de existir, cada vez, mais pessoas a apresentar sua queixa diretamente às procuradorias em vez da Polícia.

Tal ausência de confiança vem refletida nas avaliações realizadas pela AFROSONDAGEM, onde a Polícia passou da instituição em que os cabo-verdianos mais confiavam, 79% em 2004, para 55% em 2014 e 51% em 2017. O mesmo estudo aponta a Polícia como uma das instituições mais corrupta,19% em 2014 e 23% em 2017.

Entretanto, a confiança do cidadão nas instituições em democracia constitui a sua principal força e é a capacidade destas de garantir os direitos e liberdades do cidadão, o fundamento da razão do Estado.

Enfim, já houve momentos piores e melhores. Este, seria um momento ótimo, para reformar o que não está bem em matéria de segurança pública. O sistema, as suas lideranças, ou as duas realidades, clamam por um momento transformacional.

Os poderes públicos precisam analisar, profundamente, o porquê desses desequilíbrios num setor fundamental para o desenvolvimento. Sem a recuperação da confiança institucional, dificilmente isso se consegue. É preciso trazer a ciência para dentro em nome da realização do bem comum.

 

* Opinião publicada no seu perfil de Facebook
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