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Qui, Jun

Oito anos da Concordata: Entenda o documento e a sua importância

Igreja
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10 de Junho de 2013 ficou na história da Igreja e da sociedade cabo-verdiana. De facto a assinatura do Acordo Jurídico entre estes dois sujeitos de direito internacional pode marcar uma nova fase da presença da Igreja Católica no arquipélago.

O Acordo ajuda a renovar as relações entre a Igreja Católica e Cabo Verde e redefinir o estatuto desta Igreja no Estado cabo-verdiano. Embora o Acordo não regule todos os assuntos, no seu artigo 28 prevê um procedimento para Acordos complementares adicionais. No entanto, não se trata de um Acordo que se limita a regular apenas aspectos específicos da relação entre a Igreja e o Estado, como a educação ou assistência religiosa aos cidadãos em situações particulares. Este é sim um Acordo-Quadro, isto é, um Acordo que estabelece o quadro jurídico geral da cooperação entre as instituições eclesiásticas e governamentais a serviço dos cabo-verdianos. 

A estrutura do Acordo

O documento é composto por um preâmbulo e 30 artigos que regulam as questões fundamentais da personalidade jurídica das diversas instituições da Igreja Católica em Cabo Verde, as festas religiosas e os lugares de culto, o pessoal eclesiástico, os bens da Igreja e as principais áreas de cooperação entre a Igreja e o Estado: a preservação do património histórico, a educação em seus diferentes níveis, a assistência religiosa ás pessoas em situações particulares (hospitais, prisões, forças de segurança e beneficiários das instituições da caridade). Portanto nenhum privilégio para a Igreja Católica que não o pede e nem dele necessita e nenhuma instauração de um “estado católico”. 

Entre as disposições que mais podem interessar aos nossos leitores, destacamos as seguintes: 

  • A relações diplomáticas entre a Santa Sé e a República de Cabo Verde são garantidas, respectivamente, por um Núncio Apostólico em Cabo Verde e um Embaixador na Santa Sé (artigo 1).
  • Um procedimento duplo para o reconhecimento por parte do Estado da personalidade jurídica civil das instituições eclesiásticas. Um mais solene para as circunscrições eclesiásticas (dioceses, paróquias), e outro ordinário para as diferentes instituições que não têm função de governo eclesiástico, como os Institutos de vida Consagrada, escolas, fundações, associações de fiéis (artigos 4-6).
  • Todas as nomeações para cargos eclesiásticos são reservados livremente à Autoridade eclesiástica, mas a Santa Sé garante ao Governo de Cabo Verde que a nomeação de um Bispo deve ser previamente comunicada em forma confidencial e que nenhuma Diocese dependerá de um Bispos residente fora do País (artigos 7-8). 
  • É garantida aos sacerdotes a preservação do segredo da confissão sacramental e eles não terão de assumir nenhum cargo público incompatível com o seu estatuto canónico (artigos 9-10). 
  • O Estado reconhece os efeitos civis do matrimónio sacramental e de estabelecem as regras para a inscrição no Registo Civil (artigo 11).
  • A Igreja empenha-se em dar assistência espiritual aos fiéis acolhidos em centros de saúde ou de assistência social, educação e afins, ou detidos em prisões e afins, e que, por essa razão, são impedidos de realizar, em condições normais, a prática religiosa e o demandem de acordo com os regulamentos internos destas estruturas e as exigências da doutrina católica. O Estado garante à Igreja Católica o livre exercício dessas actividades, relacionadas com a sua missão, mesmo no caso da assistência religiosa aos militares (artigos 12-13). 
  • É reconhecido à Igreja o direito de erguer instituições de ensino; é prevista a possibilidade de uma forma de parceria com o Estado, especialmente no caso do ensino universitário, e estabelecem-se as regras para o tratamento fiscal dessas actividades (artigos 14-20)
  • É planeada a mútua cooperação na preservação e a protecção dos locais de culto e do bens integrantes do património histórico e cultural que estão nas mãos de instituições da Igreja (artigos 21-24). 
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