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Ter, Dez

O que é o Fundo do Ambiente e quais são os seus objetivos

Ambiente
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O Fundo do Ambiente (FA) volta a fazer correr tintas com a não homologação das suas contas de 2012 a 2014 por parte do Tribunal de Contas.

Aquela instância judicial constatou a existência de muitas irregularidades naquelas contas e remeteu ao Ministério Público o seu relatório. Recorde-se que nesses anos Antero Veiga era ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do território e Moisés Borges, Diretor Geral do Ambiente e gestor do referido fundo.  

Quando o FA foi criado 

Uma conta especial, denominada “Fundo do Ambiente”, de carácter permanente, destinada a financiar as acções para a protecção do ambiente, a luta contra a poluição de diversa natureza e origem e a melhoria das condições de vida das populações no respeito pelo equilíbrio do meio ambiente, bem como a previsão da respectiva regulamentação foi feita pelo artigo 99º do Decreto-Legislativo n.º 14/97, de 1 de Julho, embora nunca tenha sido objecto de regulamentação.

Tal regulamentação acontece quando era ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT), Sara Lopes e corria o ano de 2011 quando o Conselho de Ministro em Outubro aprova os estatutos do FA. Em 20 de fevereiro de 2012 o PR, Jorge Carlos Fonseca, promulga estes estatutos que entram em vigor no dia seguinte.

O que o FA devia financiar

De acordo com os estatutos existe um rol grande de iniciativas e projetos que são passíveis de financiamento do FA que se agrupam em duas categorias: 

1. Os projectos constantes do Plano Plurianual de Investimento Público (PPIP) para o sector do Ambiente a nível central e local; e

2. Os projectos apresentados pelo sector privado e pelas organizações da sociedade civil. 

Os projectos financiáveis deviam enquadrar-se nos seguintes domínios: a) Gestão integrada dos resíduos urbanos; b) Operações de restauração do ambiente; c) Acções de formação e de informação ambientais; d) Actividades de luta contra a desertificação; e) Actividades de prevenção e combate às poluições ambientais; f) Actividades de operacionalização da política ambiental; g) Promoção de iniciativas e investimentos em projectos empresariais amigas do ambiente; h) Actividades de restauro e requalificação ambiental; e i) Promoção de iniciativas e projectos empresariais de reciclagem.  

As denúncias de Manuel de Pina 

Manuel de Pina, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santiago e presidente da ANMCV, apresentou ao TC, a 21 de setembro de 2015, uma denúncia contra o Sr. Antero Veiga – Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território proferindo as seguintes acusações: 

“O Ministro do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território cometeu os crimes de violação das regras e princípios do contrato público e de abuso de poder, previstos e punidos nos termos dos artigos 9º e 13º da lei nº 85/IV/2005 de 26 de dezembro;” 

“O Ministro do Ambiente está a desviar o Fundo do Ambiente para Associações e Instituições não elegíveis”;

“O Ministro não está a assegurar a participação obrigatória da ANMCV e das Câmaras de Comércio e Industria nas comissões local e central”

 

 

TN - Redação